Termos de Serviço Cloud
br | v0.1.0 | 2026-10-05 | draft
Minuta — ainda sem vigência

Estes Termos regem a contratação online do Shpyrd Cloud, plataforma como serviço para implantar e executar aplicações na infraestrutura operada pela Shpyrd. A fornecedora é FLUXYR LTDA, CNPJ 47.640.746/0001-23, com sede em São Paulo/SP, no endereço cadastral Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, andar 17, São Paulo/SP, Brasil, denominada “Shpyrd”. “Cliente” é a pessoa identificada no cadastro e no resumo da contratação. Contato contratual: legal@shpyrd.io. Solicitações de privacidade: privacy@shpyrd.io.

1 Formação e documentos do contrato

1.1 O contrato se forma pelo aceite afirmativo destes Termos no cadastro ou checkout e pela confirmação da contratação. O representante de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. Antes do aceite, a Shpyrd disponibilizará os Termos e o resumo comercial para leitura, download e armazenamento, registrando a versão aceita, data, conta e evidências do aceite.

1.2 Integram o contrato o resumo comercial confirmado, estes Termos e os anexos expressamente identificados no resumo por título e versão. O resumo contém plano, preços, unidades de medição, ciclo, moeda, limites, política de cancelamento, região e suporte. Política de Privacidade informa o tratamento de dados de cadastro e navegação; não substitui o acordo sobre dados tratados em nome do Cliente.

1.3 Condições especiais negociadas prevalecem quando identificam expressamente a regra alterada. O anexo de tratamento de dados prevalece no seu objeto; o anexo de nível de serviço, se contratado, prevalece no seu objeto. Nas demais matérias, prevalecem estes Termos. Informações promocionais não reduzem direitos assegurados por lei nem substituem condições expressamente ofertadas e aceitas.

2 Serviço e direito de acesso

2.1 Durante a assinatura, o Cliente recebe direito não exclusivo de acessar o PaaS e disponibilizar suas aplicações a usuários finais, conforme o plano. O Cloud é serviço proprietário de código fechado. A assinatura não entrega seu código-fonte, não transfere propriedade intelectual e não autoriza revenda da própria plataforma, salvo acordo específico.

2.2 O Cliente mantém a titularidade de seu código, aplicações e dados e concede à Shpyrd apenas os direitos necessários para armazenar, executar, transmitir e proteger esse conteúdo na prestação do serviço. Componentes eventualmente disponibilizados sob licenças de terceiros continuam sujeitos a essas licenças.

2.3 A Shpyrd opera os componentes de infraestrutura incluídos no plano. O Cliente administra suas aplicações, dependências, permissões, segredos e configurações, mantém direitos sobre o conteúdo e atende seus usuários finais. A contratação não inclui desenvolvimento de aplicações, operação do negócio do Cliente ou serviços de migração, salvo previsão expressa.

3 Conta e uso permitido

3.1 O Cliente manterá dados cadastrais e contatos atualizados, protegerá suas credenciais e comunicará suspeitas de comprometimento. Responde pelos usuários que autorizar, sem afastar a responsabilidade da Shpyrd por falhas que lhe sejam imputáveis.

3.2 São vedados usos ilícitos, violação de direitos de terceiros, distribuição de malware, ataques, acesso não autorizado, interferência em outros clientes e fraude de medição ou pagamento. Testes de segurança que possam afetar infraestrutura compartilhada exigem coordenação prévia. Restrições específicas a cargas de trabalho devem constar do plano antes da contratação.

3.3 O Cliente poderá hospedar aplicações utilizadas por seus próprios clientes. A consolidação de cobrança de workspaces de terceiros por agência depende de identificação dos workspaces e autorização de seus titulares; não transfere automaticamente propriedade de dados nem direitos de administração. A responsabilidade de pagamento da agência será expressa no resumo ou aditivo.

4 Preços e consumo

4.1 Nos planos com mínimo mensal conversível em consumo, o mínimo é cobrado antecipadamente e gera crédito de igual valor para os recursos elegíveis no mesmo ciclo. O crédito não utilizado expira ao final do ciclo, sem acúmulo ou conversão em dinheiro, ressalvados reembolsos previstos nestes Termos ou em lei. Adicionais cobrados separadamente serão identificados antes do aceite.

4.2 Para um ciclo completo sem alterações de plano, o preço dos recursos elegíveis corresponde ao maior valor entre o mínimo contratado e o consumo medido. Exemplo exclusivamente ilustrativo: mínimo de 100 e consumo de 160 resultam em total de 160, na moeda contratada, antes de tributos e adicionais. O mínimo não é somado novamente ao consumo já coberto pelo crédito.

4.3 CPU em core-hora, memória em GiB-hora, armazenamento em GiB-mês e tráfego de saída em GiB serão cobrados apenas se previstos no plano, pelas tarifas aceitas. O resumo e a documentação de medição indicarão se o recurso é alocado ou efetivamente consumido, critério temporal, conversão de mês, arredondamento e serviços incluídos. O painel poderá apresentar estimativas sujeitas a conciliação; o Cliente terá acesso ao demonstrativo da cobrança.

4.4 O excedente é faturado após o consumo, no encerramento do ciclo ou ao atingir o limiar de faturamento informado. Faturas intermediárias serão abatidas da apuração do mesmo ciclo. Créditos de consumo, limite de saldo a faturar e teto de gastos são conceitos distintos: um limite de crédito ou alerta não garante interrupção instantânea nem uma conta máxima.

4.5 Um bloqueio automático de gastos só integrará a oferta se seu funcionamento, abrangência e atraso de medição forem informados. Suspensão poderá interromper aplicações e não significa exclusão imediata dos dados. Consumo anterior ao bloqueio e recursos retidos com cobrança expressamente informada continuam sujeitos à apuração, sem novas cobranças ocultas.

4.6 Upgrade, downgrade ou alteração negociada terão sua data de efeito e eventual cálculo proporcional apresentados antes da confirmação. A Shpyrd não recalculará retroativamente consumo já realizado com tarifa nova. Na ausência de regra de transição aceita, a mudança ocorrerá no próximo ciclo. Condições especiais com prazo determinado identificarão as tarifas e a data de retorno ao plano padrão.

5 Pagamento e clientes internacionais

5.1 O resumo indicará moeda, meio de pagamento, vencimento, tributos e eventuais tarifas. O Cliente autoriza a cobrança recorrente dos valores fixos e variáveis contratados. A Shpyrd poderá utilizar processadores de pagamento e emitirá os documentos fiscais exigíveis; o comprovante do processador não substitui documento fiscal obrigatório.

5.2 Para contratações domésticas entre residentes no Brasil, o preço e a liquidação serão estabelecidos em reais, salvo hipótese legal específica expressamente validada. Para clientes não residentes, poderá ser pactuada moeda estrangeira. Se houver conversão, sua fonte, data e despesas serão informadas previamente. Não haverá conversão discricionária nem obrigação genérica de recompor retenções tributárias.

5.3 Cada parte recolherá os tributos que a legislação lhe atribuir. Retenções obrigatórias serão documentadas e reconhecidas nos pagamentos. Qualquer recomposição de valor por retenção em operação internacional dependerá de condição específica, legalmente admitida, no resumo comercial.

5.4 O Cliente poderá contestar a cobrança por legal@shpyrd.io, apresentando os itens divergentes. O prazo operacional proposto é de 30 dias do recebimento, sem extinção de direitos legais após esse prazo. Pagará a parte incontroversa no vencimento. A Shpyrd investigará em prazo razoável, corrigirá erros demonstrados e não suspenderá o serviço exclusivamente pela parcela contestada de boa-fé durante a análise.

6 Disponibilidade e suporte

6.1 O canal, horário, idioma e escopo de suporte constarão do plano. Percentual garantido de disponibilidade, tempo de resposta e créditos por falha somente se aplicam quando descritos em anexo de nível de serviço aceito, com componentes cobertos, método de cálculo, exclusões e procedimento de solicitação. Não se presume suporte 24 horas.

6.2 A Shpyrd empregará diligência técnica compatível com o serviço e comunicará manutenções programadas com antecedência razoável. Não garante ausência absoluta de falhas. Atribuições do Cliente sobre suas aplicações não afastam obrigações da Shpyrd relativas à infraestrutura que opera.

6.3 Backups, restauração e retenção serão os expressamente incluídos no plano. O Cliente deverá manter estratégia própria de continuidade compatível com seu negócio. Essa obrigação não exonera a Shpyrd dos backups e medidas de segurança contratados. Recursos experimentais serão identificados, dependerão de ativação voluntária e terão suas limitações informadas.

7 Dados pessoais e confidencialidade

7.1 Cada parte observará a legislação de proteção de dados que lhe for aplicável. Quanto a dados pessoais inseridos nas aplicações, o Cliente define as finalidades e instrui o tratamento; a Shpyrd atua como operadora ou suboperadora, conforme a cadeia contratual efetiva. Para cadastro, faturamento e obrigações próprias, a Shpyrd atua segundo as finalidades e bases legais descritas em sua Política de Privacidade.

7.2 O tratamento necessário à hospedagem abrange armazenamento, processamento, transmissão, suporte e exclusão, durante a prestação e os prazos de retenção contratados. Antes do uso produtivo com dados pessoais, o resumo e o anexo de tratamento devem identificar categorias de dados e titulares, regiões, subprocessadores, instruções, medidas de segurança e mecanismos de transferência internacional aplicáveis.

7.3 A Shpyrd tratará dados das aplicações apenas conforme instruções documentadas e obrigações legais; limitará o acesso a pessoas autorizadas e sujeitas a confidencialidade; e adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco. Não utilizará esses dados para publicidade ou treinamento de modelos sem autorização específica e fundamento legal aplicável.

7.4 A Shpyrd auxiliará o Cliente, na medida de seu papel e das informações disponíveis, em solicitações de titulares, avaliações de risco e incidentes. Comunicará incidentes que afetem dados sob sua responsabilidade sem demora injustificada, com informações disponíveis e atualizações. Prazo operacional e contatos de segurança: [DEFINIR NO ANEXO], compatíveis com os prazos legais do Cliente.

7.5 Subprocessadores ficarão sujeitos a obrigações compatíveis. A lista, países e procedimento de comunicação de mudanças e objeção fundamentada constarão do anexo. Transferências internacionais exigem mecanismo válido; a contratação ou aceitação genérica destes Termos não substitui esse mecanismo. Tratamentos sujeitos a requisitos setoriais especiais dependem de avaliação prévia da oferta.

7.6 Informações confidenciais recebidas serão usadas somente para executar o contrato e divulgadas apenas a quem necessitar conhecê-las e esteja vinculado a dever de sigilo. Excluem-se informações públicas sem infração, legitimamente recebidas, previamente conhecidas ou desenvolvidas independentemente. Divulgação legalmente exigida será limitada ao necessário, com aviso quando permitido. O dever durará cinco anos após o término, e por prazo maior enquanto houver segredo de negócio ou proteção legal de dados.

8 Prazo suspensão e encerramento

8.1 A assinatura é mensal e se renova automaticamente. O Cliente poderá cancelar pelo painel ou, na indisponibilidade deste, por legal@shpyrd.io, até o fim do ciclo, com efeito no seu encerramento. O cancelamento impede a renovação seguinte e não afasta consumo e valores já devidos. Uma obrigação anual somente existirá se contratada expressamente, com destaque próprio.

8.2 Inadimplemento incontroverso poderá ocasionar suspensão após aviso e prazo de dez dias corridos para regularização. Risco concreto de segurança, fraude, uso ilícito, ordem legal ou atingimento de limite de risco expressamente aceito poderá justificar restrição imediata e proporcional. A Shpyrd comunicará motivo e medidas de regularização tão logo possível e restabelecerá o acesso após a solução.

8.3 Descumprimento material não sanado em 30 dias do aviso permitirá rescisão pela parte prejudicada. A Shpyrd poderá encerrar oferta ou não renovar uma conta sem justa causa com aviso de 30 dias, assegurando transição e devolução proporcional de valores antecipados por períodos não prestados. Suspensão indevida ou falha imputável à Shpyrd não elimina os direitos do Cliente.

8.4 O Cliente poderá exportar os dados durante a vigência pelas funções disponíveis. Após o término, a Shpyrd disponibilizará, mediante solicitação, recuperação dos dados ainda retidos por 30 dias, sem obrigação de manter as aplicações em execução. Depois desse prazo, excluirá dados ativos em até 30 dias e cópias de backup em até [PRAZO], ressalvadas retenções legais identificadas. Essas janelas devem constar da oferta também em caso de downgrade para plano gratuito.

8.5 Não haverá reembolso por simples subutilização do mínimo de ciclo já iniciado, ressalvados direitos legais, cobrança indevida, condição mais favorável contratada e encerramento por descumprimento da Shpyrd. Sobrevivem deveres de pagamento já constituídos, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade por fatos anteriores.

9 Garantias e responsabilidade

9.1 A Shpyrd declara possuir os direitos necessários à oferta e prestará o serviço substancialmente conforme a documentação e o plano. Comunicada desconformidade relevante, buscará corrigi-la em prazo razoável; se não houver solução em 30 dias e a falha impedir o uso essencial contratado, o Cliente poderá rescindir o serviço afetado e receber a parcela antecipada não usufruída, sem prejuízo de direitos legais.

9.2 Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada de cada parte por danos diretos decorrentes do contrato fica limitada aos valores pagos ou devidos pelo serviço afetado nos 12 meses anteriores ao fato. Não se incluem nesse limite pagamentos contratuais vencidos. Para violações de confidencialidade, proteção de dados e obrigações de indenização por propriedade intelectual, o limite proposto é de duas vezes esse valor. Não se limitam fraude, dolo ou responsabilidades que a lei não permita limitar.

9.3 Na mesma extensão legal, ficam excluídos danos indiretos e lucros cessantes, ressalvadas as exceções de fraude, dolo e imposição legal. As limitações regulam a relação entre as partes e não restringem direitos de titulares de dados, autoridades ou terceiros. Regras imperativas de proteção do consumidor prevalecem quando aplicáveis, inclusive quanto a cancelamento e restituição.

9.4 Cada parte responderá por reclamações de terceiros decorrentes de violação de direitos causada por materiais que forneça ou por atos que lhe sejam imputáveis. A Shpyrd responderá por alegação de infração de propriedade intelectual da plataforma em seu uso autorizado; o Cliente, por seus conteúdos e aplicações. Exigem-se aviso oportuno, cooperação e controle razoável da defesa, sem acordo que imponha obrigação à outra parte sem seu consentimento. Excluem-se da obrigação da Shpyrd violações causadas por modificações ou combinações não fornecidas por ela, na medida dessa contribuição causal.

10 Alterações e disposições gerais

10.1 Mudanças materiais de preço ou destes Termos serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e produzirão efeitos somente em renovação futura. O Cliente poderá cancelar antes da vigência. Mudanças que exijam consentimento específico terão novo aceite. Condições de prazo fixo negociadas não serão modificadas durante o prazo sem acordo, ressalvadas exigências legais.

10.2 Nenhuma parte poderá ceder o contrato de forma que reduza garantias da outra sem consentimento. Alteração de razão social com manutenção da mesma pessoa jurídica e CNPJ será comunicada e não equivale, por si, à substituição da fornecedora. O uso de marca ou nome do Cliente em publicidade depende de autorização.

10.3 Aplica-se a lei brasileira e, onde admitido, o foro da comarca de São Paulo/SP, preservadas competências obrigatórias. Para clientes estrangeiros, condições diferentes de lei, foro ou idioma dependerão de instrumento expresso; normas imperativas locais permanecem aplicáveis. Esta edição em português deriva da versão global em inglês. Quando a contratação identificar a edição Brasil, o texto em português e as disposições brasileiras regerão a contratação, preservadas normas obrigatórias. Para contratações que identificarem a edição Global, prevalece o original em inglês, ressalvadas normas obrigatórias.

10.4 As partes reconhecem os registros eletrônicos de manifestação de vontade e integridade documental como meios de prova admitidos em lei. Comunicações serão enviadas aos contatos cadastrados e ficarão disponíveis para consulta. Eventual invalidade de uma cláusula não invalida as demais.